Termos & Condições

Preâmbulo

Ao dar início a uma compra, ao abrir uma conta ou fazendo uso de qualquer ferramenta disponível, o internauta está automaticamente assumindo que concorda e aceita todos os termos e condições aqui expostos, bem como, as metodologias e processos usados pelo Mercado 18 à luz do ordenamento jurídico angolano, que no caso concreto, tem respaldo na Lei n.° 1/07 de 14 de Maio. O Mercado 18, assume-se como um prestador de serviços, ao abrigo da SECÇÃO II Dos Comerciantes, Artigo 5º (Classificação dos comerciantes), n.º 2, alínea d), da Lei supra citada, actuando no território nacional como promotor do intercâmbio entre os diferentes agentes económicos, contribuindo assim para o fomento e modernização do comércio nas suas mais variadas vertentes.

N.º 1 (Do Mercado 18)

a) Definição

O Mercado 18 é uma plataforma online, propriedade do Mercado 18 LDA, com sede na Rua Comandante Kwenha No 84; 1º Andar; Sala 9 - Luanda, que intermedeia os processos de compra e venda, nas modalidades de pronto pagamento e à prestações. Para o efeito, reúne numa loja virtual, uma vasta gama de produtos de diversos fornecedores com actividades no território nacional, proporcionando aos utilizadores uma forma confortável de aquisição de bens e serviços diversos, de forma facilitada, com esforço reduzido e economia de tempo. O comércio eléctrónico em Angola é reconhecido pela Lei nº 1/07 de 14 de Maio, Secção V. Artigo 13º, Linha e).

Assim, entre o Mercado 18, por um lado, e o cliente Mercado 18, por outro lado, qualificado no momento da compra dos produtos expostos no site, doravante será denominado simplesmente Cliente. Considerando que a Mercado 18 realiza venda de produtos e serviços pela internet; Considerando o interesse do Cliente na compra dos produtos oferecidos pela Mercado 18 (Bens e Serviços) em seus canais de venda; O presente contrato tem por finalidade estabelecer as condições gerais de uso e compra de produtos e serviços do cliente do site Mercado 18.

I - Confidencialidade

É da inteira responsabilidade do Mercado 18 a preservação da confidencialidade de todos os dados e informações fornecidos pelo Cliente no processo de compra. A segurança do site é auditada diariamente e garantida contra a acção de hackers.

II - Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC)

O cliente dispõe desse serviço para sanar suas dúvidas, solucionar eventuais solicitações ou reclamações a respeito do seu pedido ou de qualquer conteúdo disponibilizado no site. O SAC poderá ser acionado por meio de telefone, redes sociais, email ou de formulário do site.

III - Política de entrega

I. O prazo para entrega dos Produtos é informado durante o procedimento de compra, contabilizado em dias úteis. As entregas dos Produtos são realizadas de Segunda-feira a Sábado, das 8h às 22h. Excepcionalmente, algumas entregas de Produtos podem ocorrer aos, domingos e feriados.

II. A conferência da adequação das dimensões do produto é de responsabilidade do Cliente, que deverá se assegurar de que está estão de acordo com os limites espaciais dos elevadores, portas e corredores do local da entrega. Não será realizada a montagem ou desmontagem do produto, transporte pela escada e/ou portas e janelas, ou içamento das entregas.

III. Serão realizadas até três tentativas de entrega no local informado, em dias alternados, com intervalo de até 48h entre uma entrega e outra. É indispensável que, no endereço solicitado, haja uma pessoa autorizada pelo comprador, maior de 18 anos, e portando documento de identificação para receber a mercadoria e assinar o protocolo de entrega. Se houver três tentativas de entrega sem sucesso, o pedido retornará para o Centro de Distribuição da Mercado 18.

IV. Após a finalização do pedido não é possível alterar a forma de pagamento e/ou endereço de entrega, solicitar adiantamento ou, ainda, prioridade da entrega.

V. O prazo de entrega informado durante o procedimento de compra do Produto leva em consideração o estoque, a região, o processo de emissão da factura e o tempo de preparo do produto. A cada atualização no status de entrega do pedido, o sistema da Mercado 18 envia, automaticamente, e-mails de alerta para o Cliente.

VI. O valor do frete da entrega é calculado com base no local de entrega, peso e dimensões do Produto.

VII. A Mercado 18 não autoriza a transportadora a entrar no domicílio; entregar por meios alternativos (exemplo: içar produto por janela); realizar instalação ou manutenção de produtos; abrir a embalagem do produto; realizar entrega em endereço diferente do que consta no Pedido do Cliente; realizar entrega a menor de idade ou sem documento de identificação.

IV - Direito de arrependimento

I. Ao Cliente será facultado o exercício do direito de arrependimento da compra, com a finalidade de devolução do Produto, hipótese na qual deverão ser observadas as seguintes condições: o prazo de desistência da compra do produto é de até 7 (sete) dias corridos, a contar da data do recebimento; em caso de devolução, o produto deverá ser devolvido ao Mercado 18 na embalagem original, acompanhado da Nota de Entrega, do manual e de todos os seus acessórios.

II. O Cliente deverá solicitar a devolução através do Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) ou directamente no Painel de Controle da sua conta, no tópico "cancelar pedido". As despesas decorrentes de coleta ou postagem do Produto serão custeadas pelo Mercado 18.

III. Após a chegada do produto ao Centro de Distribuição, a Mercado 18 verificará se as condições supra citadas foram atendidas. Em caso afirmativo, providenciará a restituição no valor total da compra.

IV. Em compras pagas com depósito bancário ou débito em conta, a restituição será efetuada por meio de depósito bancário, em até 10 (dez) dias úteis, somente na conta corrente do(a) comprador(a), que deve ser individual.